| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 813 09/09/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, Comissao Especial para Organizaçao de Processo Eleitoral, para cumprimento do disposto no art. 14, par. 1º, da Lei Municipal nº 13.637/03 que dispoe sobre a reorganizaçao administrativa da Camara e de seu Quadro de Pessoal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/09/2003 p. 68 c. 1-2 |
| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 819/2003 - Regulamenta o art. 14 da Lei nº 13.637/2003, estabelecendo normas para a eleiçao dos integrantes das listas triplices a serem submetidas ao Presidente da Camara.
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| Indexação: |
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CMSP - Comissao Eleitoral - Comissao Especial de Organizaçao de Processo Eleitoral - Organizaçao administrativa - Reforma administrativa |